• CNH será emitida após verificação criminal

    Lei 8.443/19, das deputadas Martha Rocha (PDT) e Lucinha (PSDB), que determina a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Segundo a norma, o Detran deverá acionar, de imediato, qualquer órgão de segurança pública competente quando recair sobre o indivíduo anotação de pendência jurídico-criminal.

    Fonte: Alerj

    WhatsApp chat