• Isenção do IPVA para deficientes deverá ser feita com RG especial

    As pessoas com autismo ou deficiências física, intelectual ou visual deverão comprovar sua condição para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio da carteira de identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito (Detran-RJ). É o que determina a lei Nº 8605/19 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (04/11).

    A comprovação da condição para isenção do pagamento do IPVA é feita através de laudos médicos.

    Fonte: Alerj

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