• Lei da água em bares e restaurantes

    A Justiça do Rio decidiu que a lei que garante água filtrada de graça em bares e restaurantes está mantida. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi unâmime derrubando recurso da Associação Nacional de Restaurantes contra a Lei 7.047/15, aprovada pela Alerj em 2015.

    Ao negar o recurso, o desembargador Caetano da Fonseca Costa, afirmou que fornecer água de graça não fere a Constituição, já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras bebidas, como água mineral.

    Em sua decisão ele disse que a oferta deste bem é um símbolo do sentimento de nobreza. A reunião do TJ que decidiciu sobre o tema ocorreu na segunda-feira (15).

    A lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes gratuitamente entrou em vigor em julho de 2015 no Rio de Janeiro. O não cumprimento da lei implica, no mínimo, em multa de R$ 542, além de outras penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor.

    A lei obriga os estabelecimento a fornecerem água potável, ou seja, filtrada, e não água mineral, que é vendida em garrafas plásticas.

    O valor da multa pode aumentar, caso o estabelecimento seja reincidente. Os estabelecimentos ficam também obrigados a afixar cartazes informando sobre a gratuidade.

    De acordo com o Procon Estadual, se o estabelecimento se negar a servir água, o cliente deve fazer um registro no livro de reclamações do local ou fazer a sua reclamação em um posto de atendimento do Procon ou pelo site do órgão. Em caso de desconfiança, o cliente pode pedir para ir até a cozinha e ver de onde o estabelecimento tirou a água que está sendo servida.