• Lei desobriga o reconhecimento de firma em órgãos públicos

    A Lei 13.726/2018 sancionada em outubro deste ano e publicada no Diário Oficial da União desobriga o cidadão a apresentar cópias autenticadas em órgãos públicos de todas as esferas.

    Além disso, a lei prevê a não-obrigatoriedade da apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

    Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

    Um grande passo para a desburocratização do serviço público.

    Fonte: Senado Federal