• Lei Romeo Mion garante identificação e atendimento prioritário

    Filho de apresentador Marcos Mion, Romeo Mion que tem o transtorno de espectro autista, da nome à Lei que o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, e que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), Lei 13.977, de 2020.

    O texto altera a Lei Berenice Piana (12.764, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a nova lei, a carteira de identificação deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    Ela será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

    Fonte: Agência Senado

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