• Nova lei garante isenção na taxa de inscrição em concursos públicos

    Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. É o que determina a Lei 13.656/18.

    A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. A lei tem origem no PL 3641/08, do Senado Federal.

    A isenção vale para os três poderes da União e beneficia pessoas carentes e doadores de medula óssea
    A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União.

    Beneficiados

    São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.

    Também terão direito à isenção os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

    Fonte: Site do Senado

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