• Nova lei prevê realização serviços do Detran mesmo com multas

    A nova Lei 2.5993/17 aprovada pela Alerj garante que os veículos mesmo com multas possam realizar vistoria e outros serviços como emplacamento.

    Até hoje, estes serviços estavam condicionados à quitação dos débitos das multas para a realização destes serviços.

    A nova Lei será encaminhada para o governador Francisco Dornelles que tem 15 dias para sancionar.

    A lei é baseada no direito de ampla defesa do cidadão que antes de se defender na justiça sobre a multa, precisava pagar mesmo podendo ser inocente.

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