• Paciente tem o direito de receber uma cópia de prontuário médico

    Lei 8.448/19, do deputado Flávio Serafini (PSol), que facilita o acesso aos prontuários médicos pelos pacientes. A norma complementa a Lei 3.613/12, que dispõe sobre os direitos dos pacientes e usuários de serviços de saúde. Segundo a Lei, o paciente poderá acessar ou receber cópia de seu prontuário médico a qualquer momento. Já o representante legal do paciente, por meio de requerimento escrito, tem o direito de solicitar e receber a cópia do documento.

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