• Planos de Saúde devem interligar informações de pacientes com o SUS

    LEI Nº 8230 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

    TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E
    INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O
    SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    R E S O L V E:

    Art. 1º Os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde.

    Art. 2º Deverá constar obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações:

    I – histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos;

    II – histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos;

    III – histórico de reações alérgicas;

    IV – tipo sanguíneo;

    V – exames médicos em geral.

    Art. 3º Dados pessoais não poderão constar no banco de dados sendo feita a indexação pelo nome do paciente ou de seus dependentes e filiação.

    Art. 4º O banco de dados será compartilhado entre todos os planos de saúde e o sistema único de saúde através da rede mundial de computadores a serem usados exclusivamente nas emergências médicas e hospitalares.

    Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessária à implantação e regulamentação desse compartilhamento.

    Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

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