Mesários estão isentos da taxa de inscrição em concursos públicos. É o que determina a Lei 9.412/21, que vai valer para inscrições em concursos abertos nos dois anos após à…

A comercialização de cabos, fios metálicos, geradores e baterias no Estado deve ser cadastrada no banco de atividades comerciais da Polícia Civil. O objetivo da Lei 9.169/21 é combater o…

O Governo do Estado está autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimentos que intensifiquem a produção cultural e as atividades esportivas por meio de doações ou patrocínio. É o que…

As empresas operadoras de cartão de crédito ou débito estão obrigadas a avisar aos clientes sobre o bloqueio dos cartões em até 24 horas. É o que determina a Lei…

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (01/06), o Projeto de Lei 1.819/20, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que…

O cadastro de linhas telefônicas pré-pagas deverá conter a cópia digitalizada da identidade, CPF e comprovante de residência do responsável pela linha. É o que determina a Lei 9.294/21, de…

PCDs também terão prazo estendido para regularizar inadimplência. As concessionárias de serviços públicos essenciais serão obrigadas a priorizar o atendimento às pessoas com deficiência no atendimento, instalação e restabelecimento dos…

Sancionada em 2017, a Lei 7568/2017 de autoria de Nivaldo Mulim prevê que todos os estabelecimentos que utilizam atendimentos sonoros devem fornecer um sistema de aviso sonoro para deficientes visuais…

Para acabar de vez com a dúvida: Marca se registra e Invento se patenteia. É muito comum que empresários, donos de startups e mesmo o mercado em geral confundam os conceitos de marca e…