• Como nasce uma Lei?

    Projeto de lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei. Um projeto de lei pode ser apresentado inicialmente tanto na Câmara quanto no Senado – que juntos formam o Congresso Nacional.

    Se começa na Câmara, depois vai ao Senado e vice-versa. Em cada uma das Casas Legislativas, ele é discutido e votado pelos parlamentares, que podem mudar o texto original.

    Se for aprovado de forma definitiva pelo Congresso Nacional, é enviado ao presidente da República que vai analisar o texto. Se ele não concordar, ele pode VETAR todo o projeto ou partes dele. Se ele concordar com o projeto, ele sanciona a lei. Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei que deve ser cumprida por todos.

    Veja quem pode apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional:

    Deputados federais
    Senadores
    Tribunais superiores
    Comissões da Câmara e do Senado
    Supremo Tribunal Federal
    Procurador-geral da República
    Presidente da República
    Cidadãos e cidadãs – Neste caso, é necessário colher assinaturas de, pelo menos, 1% da população eleitoral do Brasil.

    Fonte: plenarinho.leg.br