• Lei garante pagamento de boleto vencido em qualquer banco

    Foi sancionada a Lei estadual n° 81214/2018 de autoria do deputado Gustavo Tutuca que garante o pagamento de boletos bancários em qualquer banco após o vencimento independente do canal: caixa eletrônico, aplicativo, internet banking ou agência.

    A Lei garante também que o cálculo de juros e multas deverão ser feitas pelas as instituicoes.

    E a lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019.

    Confira a Lei na íntegra