Sancionada em 2017, a Lei 7568/2017 de autoria de Nivaldo Mulim prevê que todos os estabelecimentos que utilizam atendimentos sonoros devem fornecer um sistema de aviso sonoro para deficientes visuais poderem ser avisados de seu atendimento.
O não cumprimento da lei prevê multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Carteirada do Bem