Proibido, no Estado do Rio, o envio do chamado “boleto de proposta” – em que um produto ou serviço de uma empresa é apresentado ao cliente, que pode adquiri-lo efetuando…

Mulheres terão direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. É o que determina a Lei 9.790/22, de autoria do deputado…

Lojas físicas das operadoras de telefonia serão obrigadas a oferecer exatamente os mesmos serviços prestados através do atendimento telefônico. A determinação é da Lei 9.793/22, de autoria da deputada Alana…

As regras para o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial foram modificadas, por meio da Lei 9.733/22, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário…

Empresas de telefonia celular estão obrigadas a transmitir, gratuitamente, informações de alerta à população sobre risco de desastre, a partir de solicitação do órgão competente. A determinação é da Lei…

Unidades de saúde privadas deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com a presença de pelo menos um técnico de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos locais de…

Atividades de inclusão social destinadas às pessoas com deficiência poderão receber incentivos fiscais do Governo do Estado. A medida é autorizada pela Lei 9.745/22, de autoria do deputado Gustavo Tutuca…

Os professores docentes I, vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), passarão a ter jornada de trabalho aumentada de 16 horas para 18 horas. É o que determina a…

Empresas públicas e privadas que apoiarem o tratamento do câncer infantojuvenil no estado poderão receber o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. O incentivo foi instituído pela Lei 9.780/22, de…

Taxistas estão autorizados a divulgar, na área externa do veículo, as formas de pagamento aceitas na viagem, como cartões de crédito e débito. É o que estabelece a Lei 9.781/22,…