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Autor: ivan

31/10/2022

PROIBIDO O ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO CLIENTE

Proibido, no Estado do Rio, o envio do chamado “boleto de proposta” – em que um produto ou serviço de uma empresa é apresentado ao cliente, que pode adquiri-lo efetuando…

24/10/2022

MULHERES TERÃO DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO 8 DE MARÇO

Mulheres terão direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. É o que determina a Lei 9.790/22, de autoria do deputado…

17/10/2022

LOJAS FÍSICAS DAS OPERADORAS DE CELULAR DEVERÃO OFERECER OS MESMOS SERVIÇOS DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Lojas físicas das operadoras de telefonia serão obrigadas a oferecer exatamente os mesmos serviços prestados através do atendimento telefônico. A determinação é da Lei 9.793/22, de autoria da deputada Alana…

10/10/2022

ALTERADA NORMA PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As regras para o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial foram modificadas, por meio da Lei 9.733/22, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário…

03/10/2022

OPERADORAS DE CELULAR DEVERÃO ENVIAR ALERTA DE RISCOS DE DESASTRES CLIMÁTICOS

Empresas de telefonia celular estão obrigadas a transmitir, gratuitamente, informações de alerta à população sobre risco de desastre, a partir de solicitação do órgão competente. A determinação é da Lei…

26/09/2022

UNIDADES DE SAÚDE PRIVADA DEVERÃO TER ATENDIMENTO INTEGRAL EM LIBRAS

Unidades de saúde privadas deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com a presença de pelo menos um técnico de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos locais de…

19/09/2022

ATIVIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO

Atividades de inclusão social destinadas às pessoas com deficiência poderão receber incentivos fiscais do Governo do Estado. A medida é autorizada pela Lei 9.745/22, de autoria do deputado Gustavo Tutuca…

12/09/2022

JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES CONTARÁ COM MAIS DUAS HORAS DESTINADAS A PLANEJAMENTO

Os professores docentes I, vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), passarão a ter jornada de trabalho aumentada de 16 horas para 18 horas. É o que determina a…

05/09/2022

AGORA É LEI: SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA É CRIADO NO RIO

Empresas públicas e privadas que apoiarem o tratamento do câncer infantojuvenil no estado poderão receber o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. O incentivo foi instituído pela Lei 9.780/22, de…

29/08/2022

AGORA É LEI: REGULAMENTADA DIVULGAÇÃO DE FORMAS DE PAGAMENTO EM CORRIDAS DE TÁXI

Taxistas estão autorizados a divulgar, na área externa do veículo, as formas de pagamento aceitas na viagem, como cartões de crédito e débito. É o que estabelece a Lei 9.781/22,…

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