Empresas de telefonia celular estão obrigadas a transmitir, gratuitamente, informações de alerta à população sobre risco de desastre, a partir de solicitação do órgão competente. A determinação é da Lei…

Unidades de saúde privadas deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com a presença de pelo menos um técnico de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos locais de…

Atividades de inclusão social destinadas às pessoas com deficiência poderão receber incentivos fiscais do Governo do Estado. A medida é autorizada pela Lei 9.745/22, de autoria do deputado Gustavo Tutuca…

Os professores docentes I, vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), passarão a ter jornada de trabalho aumentada de 16 horas para 18 horas. É o que determina a…

Empresas públicas e privadas que apoiarem o tratamento do câncer infantojuvenil no estado poderão receber o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. O incentivo foi instituído pela Lei 9.780/22, de…

Taxistas estão autorizados a divulgar, na área externa do veículo, as formas de pagamento aceitas na viagem, como cartões de crédito e débito. É o que estabelece a Lei 9.781/22,…

As mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Estado do Rio. É o que prevê a Lei 9.802/22…

Foram implementados princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas da primeira infância de crianças com microcefalia, como promover a estimulação precoce, o acompanhamento e a intervenção…

Concessionárias de energia elétrica passam a ser obrigadas a descrever de forma mais objetiva e de fácil entendimento para o consumidor as informações nas contas de luz. É o que…

Os macacões oferecidos pelos estabelecimentos de prática de kart indoor deverão ter proteção de costela e touca de proteção para pilotos com cabelos abaixo do ombro. É o que diz…